PGR questiona proibição de eventos pró-legalização das drogas

Em seu último dia respondendo pela Procuradoria Geral da República, a procuradora-geral Deborah Duprat ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações para questionar decisões judiciais que estariam proibindo atos públicos pró-legalização das drogas.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas

Ação questiona possibilidade de advogado investigado acompanhar análise de material apreendido

Para a PGR, a previsão contida no Estatuto da Advocacia viola princípio da isonomia e cria privilégio injustificado.

Partido pede que STF declare inconstitucional proibição de doação de sangue por homossexuais

Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”.

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros”

Ação sobre delegação de serviços públicos de trânsito em Santa Catarina tem rito abreviado

Rito abreviado prevê que a matéria seja julgada diretamente em seu mérito, sem a análise do pedido de medida cautelar

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Ministro Eros Grau concede liminar e suspende tramitação de processos ajuizados na Justiça do Trabalho

do Ceará (7ª Região) estão suspensas até que o STF julgue a Reclamação.

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC).

2ª Turma anula condenação de ex-prefeito de Cabo Frio